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Discricionariedade Administrativa. Ação de Improbidade e Controle Principiológico - Rita Tourinho
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Rita Tourinho:

Discricionariedade Administrativa. Ação de Improbidade e Controle Principiológico - novo libro

ISBN: 8536223286

Broché, [EAN: 9788536223285], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiologico da discricionariedade administrativa através da ação d… mais…

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Tapa blanda, [EAN: 9788536223285], Juruá, Juruá, Libro, [PU: Juruá], Juruá, Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiologico da discricionariedade administrativa através da … mais…

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Discricionariedade Administrativa. Ação de Improbidade e Controle Principiológico - Livro de bolso

ISBN: 8536223286

Paperback, [EAN: 9788536223285], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiologico da discricionariedade administrativa através da açã… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Discricionariedade Administrativa. Ação de Improbidade e Controle Principiológico

Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiologico da discricionariedade administrativa através da ação de improbidade. Dentre as louváveis inovações trazidas pela CF/88, inegável a importância da constitucionalização dos princípios consagrados na esfera administrativa, abordados no art. 37, caput, aos quais devem observância tanto a administração direta, como a indireta. Assim, toda atuação administrativa sujeita-se aos mandamentos de otimização contidos nos princípios administrativos. Nesta medida, pode-se afirmar que, mesmo diante daquelas situações em que o legislador atribui uma certa margem de liberdade ao administrador público, este não poderá jamais violar princípios administrativos. Porém, tão importante como esta afirmativa, é a apresentação de um meio eficaz para coibir a violação de tais princípios. Nesta obra, pretendemos mostrar a extrema redução da discricionariedade, em virtude da sujeição aos princípios administrativos, bem como apresentar a ação de improbidade administrativa como um meio eficaz para o controle principiologico da discricionariedade, exercido especificamente pelo art. 11 da Lei 8. 429/92 (Lei de Improbidade). Enfim, pretendemos apresentar uma contribuição para a busca esperançosa de mudanças no cenário político-administrativo brasileiro, tornando o manto da discricionariedade cada vez mais transparente e incapaz de acolher arbitrariedades. Nesta obra, pretendemos mostrar a extrema redução da discricionariedade, em virtude da sujeição aos princípios administrativos, bem como apresentar a ação de improbidade administrativa como um meio eficaz para o controle principiologico da discricionariedade, exercido especificamente pelo art. 11 da Lei 8. 429/92 (Lei de Improbidade). Enfim, pretendemos apresentar uma contribuição para a busca esperançosa de mudanças no cenário político-administrativo brasileiro, tornando o manto da discricionariedade cada vez mais transparente e incapaz de acolher arbitrariedades.

Dados detalhados do livro - Discricionariedade Administrativa. Ação de Improbidade e Controle Principiológico


ISBN (ISBN-10): 8536223286 (ISBN-13: 9788536223285)
Livro de bolso
Editor/Editora: Juruá

Livro na base de dados desde 2018-11-18T10:11:40+00:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-11-18T10:11:40+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 8536223286

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-362-2328-6


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