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Crimes Contra a Saúde Pública. Fraude Alimentar (Em Portuguese do Brasil) - novo libro

ISBN: 8536226102

Broché, [EAN: 9788536226101], Juruá, Juruá, Book, [PU: Juruá], Juruá, A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considera… mais…

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Crimes Contra a Saúde Pública. Fraude Alimentar (Em Portuguese do Brasil) - novo libro

ISBN: 8536226102

Copertina flessibile, [EAN: 9788536226101], Juruá, Juruá, Libro, [PU: Juruá], Juruá, A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, … mais…

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Pormenores referentes ao livro

A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considerado, alcança todas as pessoas, indistintamente, e obriga o Estado às prestações públicas para a sua consecução. Não é suficiente, entretanto, o seu reconhecimento pelo Texto Magno como um direito: importa que seja efetivado. Nesse contexto, ganha importância salutar o direito aos meios de vida, entre os quais está o direito aos alimentos, que deverão ser seguros, sob pena de compro meter-se esse direito. A primada segurança alimentar, no entanto, deixa de ser observada quando perpetradas as chamadas fraudes alimentares. Estas podem ser definidas como quaisquer comportamentos destinados a enganar o consumidor a respeito das características essenciais das substâncias ou produtos alimentícios, causando-lhe prejuízos à saúde. Tamanha é sua importância, por alcançar, além da saúde, dignidade, vida e patrimônio dos consumidores, que o legislador as incriminou no Estatuto Penal, especialmente nos arts. 270 a 277.
Essas disposições alcançam a alteração, adulteração, falsificação de alimentos e informação a respeito destes. Não obstante algumas incorreções do legislador na composição dos tipos de injusto de fraudes alimentares e o entendimento de alguns segmentos doutrinários de que foram revogadas pelos diplomas consumeristas, elas estão em pleno vigor e, mais do que nunca, consideram-se fundamentais para a repressão das práticas desonestas de fornecedores de alimentos.

Dados detalhados do livro - Crimes Contra a Saúde Pública. Fraude Alimentar (Em Portuguese do Brasil)


ISBN (ISBN-10): 8536226102 (ISBN-13: 9788536226101)
Editor/Editora: Juruá

Livro na base de dados desde 2017-08-18T20:54:33+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-03-05T13:11:34+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 8536226102

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-362-2610-2


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