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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - Tiago Pinto Oliveira
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Tiago Pinto Oliveira:
Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - novo libro

ISBN: 8555073766

Broché, [EAN: 9788555073762], Prismas, Prismas, Book, [PU: Prismas], Prismas, Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientemente regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a participação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional., 301130, Thèmes, 689215031, Actu, Politique et Société, 4237308031, Adolescents, 301144, Art, Musique et Cinéma, 301133, Bandes dessinées, 293136011, Beaux livres, 8434456031, Calendriers et Agendas, 302050, Cuisine et Vins, 301147, Dictionnaires, langues et encyclopédies, 301985, Droit, 301135, Entreprise et Bourse, 573312, Érotisme, 406310, Esotérisme et Paranormal, 3961911, Etudes supérieures, 301142, Famille et bien-être, 301138, Fantasy et Terreur, 689214031, Histoire, 302009, Humour, 301131, Informatique et Internet, 301137, Livres pour enfants, 355635011, Loisirs créatifs, décoration et bricolage, 302004, Manga, 355636011, Nature et animaux, 301997, Religions et Spiritualités, 302042, Romance et littérature sentimentale, 301132, Romans et littérature, 301134, Romans policiers et polars, 12641896031, Santé, Forme et Diététique, 1381962031, Science-Fiction, 301141, Sciences, Techniques et Médecine, 301139, Sciences humaines, 301146, Scolaire et Parascolaire, 301143, Sports et passions, 302051, Tourisme et Voyages, 301061, Livres

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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - Tiago Pinto Oliveira
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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - Livro de bolso

ISBN: 8555073766

Paperback, [EAN: 9788555073762], Prismas, Prismas, Book, [PU: Prismas], Prismas, Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientemente regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a participação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional., 1025612, Subjects, 349777011, Antiquarian, Rare & Collectable, 91, Art, Architecture & Photography, 67, Biography, 68, Business, Finance & Law, 507848, Calendars, Diaries & Annuals, 69, Children's Books, 274081, Comics & Graphic Novels, 71, Computing & Internet, 72, Crime, Thrillers & Mystery, 496792, Education Studies & Teaching, 9587997031, Erotica, 62, Fiction, 66, Food & Drink, 275835, Gay & Lesbian, 74, Health, Family & Lifestyle, 65, History, 64, Home & Garden, 63, Horror, 89, Humour, 275738, Languages, 61, Mind, Body & Spirit, 73, Music, Stage & Screen, 275389, Poetry, Drama & Criticism, 59, Reference, 58, Religion & Spirituality, 88, Romance, 5106747031, School Books, 57, Science & Nature, 4034595031, Science Fiction & Fantasy, 564334, Scientific, Technical & Medical, 60, Society, Politics & Philosophy, 55, Sports, Hobbies & Games, 83, Travel & Holiday, 52, Young Adult, 266239, Books

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Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria - Tiago Pinto Oliveira, 3
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Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria - Livro de bolso

ISBN: 8555073766

Paperback, [EAN: 9788555073762], PRISMAS, PRISMAS, Book, [PU: PRISMAS], PRISMAS, 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendars, 4, Children's Books, 12290, Christian Books & Bibles, 4366, Comics & Graphic Novels, 5, Computers & Technology, 6, Cookbooks, Food & Wine, 48, Crafts, Hobbies & Home, 8975347011, Education & Teaching, 173507, Engineering & Transportation, 301889, Gay & Lesbian, 10, Health, Fitness & Dieting, 9, History, 86, Humor & Entertainment, 10777, Law, 17, Literature & Fiction, 173514, Medical Books, 18, Mystery, Thriller & Suspense, 20, Parenting & Relationships, 3377866011, Politics & Social Sciences, 21, Reference, 22, Religion & Spirituality, 23, Romance, 75, Science & Math, 25, Science Fiction & Fantasy, 4736, Self-Help, 26, Sports & Outdoors, 28, Teen & Young Adult, 5267710011, Test Preparation, 27, Travel, 283155, Books

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Pormenores referentes ao livro
Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria

Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientemente regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a participação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional.

Dados detalhados do livro - Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria


ISBN (ISBN-10): 8555073766
Livro de bolso
Editor/Editora: PRISMAS

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Número ISBN/EAN: 8555073766

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-550-7376-6


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