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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - Tiago Pinto Oliveira
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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - novo libro

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Broché, [EAN: 9788555073762], Prismas, Prismas, Book, [PU: Prismas], Prismas, Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacio… mais…

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Paperback, [EAN: 9788555073762], PRISMAS, PRISMAS, Book, [PU: PRISMAS], PRISMAS, 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendar… mais…

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Pormenores referentes ao livro
Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria
Autor:
Título:
Número ISBN:

8555073766


Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientemente regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a participação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional.

Dados detalhados do livro - Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria


ISBN (ISBN-10): 8555073766 (ISBN-13: 9788555073762)
Livro de bolso
Editor/Editora: PRISMAS

Livro na base de dados desde 2017-06-29T20:16:51+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2017-06-29T20:16:51+01:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 8555073766

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-5507-376-6

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