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Assistência Consular ao Preso Estrangeiro. Casos Internacionais e o Brasil (Em Portuguese do Brasil)
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Assistência Consular ao Preso Estrangeiro. Casos Internacionais e o Brasil (Em Portuguese do Brasil) - Livro de bolso

ISBN: 8581927173

Taschenbuch, [EAN: 9788581927176], Appris, Appris, Book, [PU: Appris], Appris, Assistência Consular ao Preso Estrangeiro - Casos internacionais e o Brasil apresenta um estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente interestatal por ambos os tribunais. Abordam-se questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o direito interno do Estado parte do tratado, como os Estados Unidos, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil, que não reconhece a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, mas submete-se à da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se que, em sendo um componente do corpus iuris das garantias do devido processo legal, em constante evolução, o prejuízo causado ao réu estrangeiro, pela insuficiência ou ausência de informação sobre o direito de assistência consular, pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta.[...], 541686, Kategorien, 117, Belletristik, 187254, Biografien & Erinnerungen, 403434, Business & Karriere, 120, Börse & Geld, 287621, Comics & Mangas, 124, Computer & Internet, 11063821, Erotik, 340583031, Esoterik, 288100, Fachbücher, 142, Fantasy & Science Fiction, 548400, Film, Kunst & Kultur, 122, Freizeit, Haus & Garten, 13690631, Geschenkbücher, 419943031, Horror, 5452843031, Jugendbücher, 118310011, Kalender, 5452736031, Kinderbücher, 189528, Kochen & Genießen, 287480, Krimis & Thriller, 1199902, Musiknoten, 121, Naturwissenschaften & Technik, 143, Politik & Geschichte, 536302, Ratgeber, 298002, Reise & Abenteuer, 340513031, Religion & Glaube, 403432, Schule & Lernen, 298338, Sport & Fitness, 186606, Bücher

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