- 0 resultados
menor preço: € 165,80, preço mais alto: € 172,92, preço médio: € 171,50
1
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Paulo Roberto Fonseca Barbosa
Encomendar
no/na amazon.fr
€ 172,92
Envio: € 5,50
Encomendar
Paulo Roberto Fonseca Barbosa:

O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - novo libro

ISBN: 8584403264

Broché, [EAN: 9788584403264], Lumen Juris, Lumen Juris, Book, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, traz… mais…

Neuware. Custos de envio:Innerhalb Deutschland, Italien, Luxembourg, Holland und UK. Plus 1.55 EUR pro Produkt sowie lokale Versandkosten.. Expédition sous 1 à 2 jours ouvrés. Die angegebenen Versandkosten können von den tatsächlichen Kosten abweichen. (EUR 5.50)

  - Cultura Brasil Livros
2
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Paulo Roberto Fonseca Barbosa
Encomendar
no/na amazon.it
€ 172,92
Envio: € 5,50
Encomendar

Paulo Roberto Fonseca Barbosa:

O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - novo libro

ISBN: 8584403264

Copertina flessibile, [EAN: 9788584403264], Lumen Juris, Lumen Juris, Libro, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberda… mais…

Neuware. Custos de envio:Amazon-Produkte ab EUR 19 Versandkostenfrei in Italien und der Schweiz, EUR 6 für den Rest der EU.. Generalmente spedito in 1-2 giorni lavorativi. Die angegebenen Versandkosten können von den tatsächlichen Kosten abweichen. (EUR 5.50)

  - Cultura Brasil Livros
3
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Paulo Roberto Fonseca Barbosa
Encomendar
no/na amazon.es
€ 172,92
Envio: € 5,50
Encomendar
Paulo Roberto Fonseca Barbosa:
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - novo libro

ISBN: 8584403264

Tapa blanda, [EAN: 9788584403264], Lumen Juris, Lumen Juris, Libro, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana… mais…

Neuware. Custos de envio:Amazon-Produkte ab EUR 19 Versandkostenfrei in Spanien, EUR 6 für den Rest der EU.. Normalmente se envía en el plazo de 1-2 días laborable. Die angegebenen Versandkosten können von den tatsächlichen Kosten abweichen. (EUR 5.50)

  - Cultura Brasil Livros
4
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Paulo Roberto Fonseca Barbosa
Encomendar
no/na amazon.co.uk
£ 145,31
(aproximadamente € 165,80)
Envio: € 4,80
Encomendar
Paulo Roberto Fonseca Barbosa:
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Livro de bolso

ISBN: 8584403264

Paperback, [EAN: 9788584403264], Lumen Juris, Lumen Juris, Book, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, t… mais…

Neuware. Custos de envio:Europa Zone 1: GBP 5,48 pro Produkt.. Usually dispatched within 1-2 business days. Die angegebenen Versandkosten können von den tatsächlichen Kosten abweichen. (EUR 4.80)

  - Cultura Brasil Livros
5
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Paulo Roberto Fonseca Barbosa
Encomendar
no/na amazon.de
€ 172,92
Envio: € 3,00
Encomendar
Paulo Roberto Fonseca Barbosa:
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal - Livro de bolso

ISBN: 8584403264

Taschenbuch, [EAN: 9788584403264], Lumen Juris, Lumen Juris, Book, [PU: Lumen Juris], Lumen Juris, O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana,… mais…

Neuware. Custos de envio:Innerhalb EU, Schweiz und Liechtenstein (sofern Lieferung möglich). Versandfertig in 1 - 2 Werktagen. Die angegebenen Versandkosten können von den tatsächlichen Kosten abweichen. (EUR 3.00)

  - Cultura Brasil Livros

Pormenores referentes ao livro
O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal (Em Portuguese do Brasil)

O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, o devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de contenção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil.

Dados detalhados do livro - O Poder Complementar dos Juízes. Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal (Em Portuguese do Brasil)


ISBN (ISBN-10): 8584403264 (ISBN-13: 9788584403264)
Livro de bolso
Editor/Editora: Lumen Juris

Livro na base de dados desde 2017-07-20T21:17:58+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-04-25T01:36:45+01:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 8584403264

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-8440-326-4


< Para arquivar...