ISBN: 9724032434
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Miguel Assis Raimundo:
As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - novo libroISBN: 9724032434
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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente
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Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública
Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades.
Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita.
Dados detalhados do livro - As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil)
ISBN (ISBN-10): 9724032434 (ISBN-13: 9789724032436)
Livro de bolso
Editor/Editora: Almedina
Livro na base de dados desde 2018-02-15T17:16:47+00:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-02-15T17:16:47+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 9724032434
Número ISBN - Ortografia alternativa:
972-40-3243-4
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Autor do livro: raimundo miguel
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