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Justica Administrativa: Licoes, A (Em Portuguese do Brasil) - Jose Carlos Vieira De Andrade
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Justica Administrativa: Licoes, A (Em Portuguese do Brasil) - Livro de bolso

ISBN: 972404467X

Taschenbuch, [EAN: 9789724044675], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, Nota Previa a 11.? Edicao Esta decima primeira edicao corresponde, no essencial, a edicao anterior, … mais…

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2012, ISBN: 9789724044675

Almedina, Taschenbuch, Publiziert: 2012T, Produktgruppe: Buch, 0.35 kg, Kategorien, Bücher, Taschenbücher, acc906d0-2585-4921-a56f-3ff277850936_4201, acc906d0-2585-4921-a56f-3ff277850936_… mais…

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2012

ISBN: 9789724044675

Almedina, Taschenbuch, Publiziert: 2012T, Produktgruppe: Buch, 0.7 kg, Kategorien, Bücher, Taschenbücher, acc906d0-2585-4921-a56f-3ff277850936_4201, acc906d0-2585-4921-a56f-3ff277850936_0… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Justica Administrativa: Licoes, A (Em Portuguese do Brasil)
Autor:
Título:
Número ISBN:

972404467X


Nota Previa a 11.? Edicao Esta decima primeira edicao corresponde, no essencial, a edicao anterior, tendo-se aproveitado a oportunidade do seu esgotamento para proceder a algumas actualizacoes de doutrina e jurisprudencia, designadamente em problemas de fronteira, bem como para expor as refraccoes, na materia da justica administrativa, de diversas alteracoes legislativas entretanto ocorridas - e tambem de omissoes, tendo em conta que o legislador, apesar do compromisso de 'atraso zero' nao cumpriu tempestivamente o dever de transposicao da ultima 'Directiva - Recursos' no que respeita ao contencioso dos contratos publicos. Indice Capitulo I - Do contencioso administrativo a justica administrativa: os principais modelos historicos de justica administrativa Capitulo II - A evolucao do sistema de justica administrativa em Portugal Capitulo III - O dominio substancial da justica administrativa Capitulo IV - A dimensao funcional da justica administrativa Capitulo V - O ambito organico da justica administrativa: a jurisdicao administrativa Capitulo VI - A organizacao da jurisdicao administrativa Capitulo VII - A garantia da tutela jurisdicional Efectiva Capitulo VIII - A accao administrativa comum Capitulo IX - A accao administrativa especial Capitulo X - Processos urgentes Capitulo XI - Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais Capitulo XII - A tramitacao das accoes administrativas Capitulo XIII - Os processos cautelares Capitulo XIV - Os efeitos e a forca juridica das sentencas Capitulo XV - Processos executivos Capitulo XVI - Os recursos jurisdicionais Capitulo XVII - Os principios gerais do processo administrativo

Dados detalhados do livro - Justica Administrativa: Licoes, A (Em Portuguese do Brasil)


EAN (ISBN-13): 9789724044675
ISBN (ISBN-10): 972404467X
Livro de bolso
Ano de publicação: 2012
Editor/Editora: Almedina

Livro na base de dados desde 2017-08-06T18:02:21+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2024-04-10T11:20:22+01:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 972404467X

Número ISBN - Ortografia alternativa:
972-40-4467-X, 978-972-40-4467-5
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Título do livro: justica

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