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Direito dos Registos e do Notariado (Portuguese Edition) - Joaquim de Seabra Lopes
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Joaquim de Seabra Lopes:

Direito dos Registos e do Notariado (Portuguese Edition) - Livro de bolso

ISBN: 9724077993

Paperback, [EAN: 9789724077994], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, SINOPSE A presente edição reflete significativas alterações que afetaram, entretanto, o ordenamento ju.. mais…

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Pormenores referentes ao livro
Direito dos Registos e do Notariado (Portuguese Edition)

SINOPSE A presente edição reflete significativas alterações que afetaram, entretanto, o ordenamento jurídico dos registos e do notariado. Salienta-se o estabelecimento do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, bem como a criação do regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Foi prorrogada a vigência do sistema de informação cadastral simplificada e prevista a sua extensão a todo o território nacional. O Balcão Único do Prédio agregará a informação registral, matricial e georreferenciada dos prédios. De assinalar ainda o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Dados detalhados do livro - Direito dos Registos e do Notariado (Portuguese Edition)


ISBN (ISBN-10): 9724077993
Livro de bolso
Editor/Editora: Almedina

Livro na base de dados desde 2019-10-29T17:35:38+00:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2019-10-29T17:36:17+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 9724077993

Número ISBN - Ortografia alternativa:
972-40-7799-3


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