2016, ISBN: 9786139765713

[ED: Taschenbuch], [PU: Novas Edicioes Academicas], Neuware - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como … mais…

[ED: Taschenbuch], [PU: Novas Edicioes Academicas], Neuware - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os objetivos da assistência social fixados na Constituição Federal, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício é regulamentado pela Lei 8742/93 (LOAS), que sofrerá mudanças significativas caso o texto da PEC 287/2016 seja aprovado. Nesse contexto, partindo de uma breve análise dos dispositivos legais que disciplinam o benefício assistencial de prestação continuada e de um prognóstico das alterações legislativas pretendidas pela referida PEC, o presente estudo se propõe a investigar o papel dos direitos fundamentais enquanto limitadores do Poder Constituinte Derivado. Para serem dotadas de legitimidade, essas alterações legislativas precisam estar em sintonia com o núcleo essencial dos direitos fundamentais., DE, [SC: 0.00], Neuware, gewerbliches Angebot, 220x150x6 mm, 100, [GW: 168g], Banküberweisung, PayPal, Offene Rechnung (Vorkasse vorbehalten), Internationaler Versand<

2016, ISBN: 9786139765713

[ED: Taschenbuch], [PU: Novas Edicioes Academicas], Neuware - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como … mais…

[ED: Taschenbuch], [PU: Novas Edicioes Academicas], Neuware - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os objetivos da assistência social fixados na Constituição Federal, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício é regulamentado pela Lei 8742/93 (LOAS), que sofrerá mudanças significativas caso o texto da PEC 287/2016 seja aprovado. Nesse contexto, partindo de uma breve análise dos dispositivos legais que disciplinam o benefício assistencial de prestação continuada e de um prognóstico das alterações legislativas pretendidas pela referida PEC, o presente estudo se propõe a investigar o papel dos direitos fundamentais enquanto limitadores do Poder Constituinte Derivado. Para serem dotadas de legitimidade, essas alterações legislativas precisam estar em sintonia com o núcleo essencial dos direitos fundamentais., DE, [SC: 0.00], Neuware, gewerbliches Angebot, 220x150x6 mm, 100, [GW: 168g], Banküberweisung, Offene Rechnung, PayPal, Internationaler Versand<

2019, ISBN: 6139765714

[EAN: 9786139765713], Neubuch, [PU: Novas Edições Acadêmicas Apr 2019], Neuware - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constitui… mais…

[EAN: 9786139765713], Neubuch, [PU: Novas Edições Acadêmicas Apr 2019], Neuware - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os objetivos da assistência social fixados na Constituição Federal, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício é regulamentado pela Lei 8742/93 (LOAS), que sofrerá mudanças significativas caso o texto da PEC 287/2016 seja aprovado. Nesse contexto, partindo de uma breve análise dos dispositivos legais que disciplinam o benefício assistencial de prestação continuada e de um prognóstico das alterações legislativas pretendidas pela referida PEC, o presente estudo se propõe a investigar o papel dos direitos fundamentais enquanto limitadores do Poder Constituinte Derivado. Para serem dotadas de legitimidade, essas alterações legislativas precisam estar em sintonia com o núcleo essencial dos direitos fundamentais. 100 pp. Portugiesisch, Books<

2019, ISBN: 9786139765713

[ED: Kartoniert / Broschiert], [PU: Novas Edicioes Academicas], Dieser Artikel ist ein Print on Demand Artikel und wird nach Ihrer Bestellung fuer Sie gedruckt. Com a promulgação da Const… mais…

[ED: Kartoniert / Broschiert], [PU: Novas Edicioes Academicas], Dieser Artikel ist ein Print on Demand Artikel und wird nach Ihrer Bestellung fuer Sie gedruckt. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social foi concebida pelo Poder Constituinte Originário como um conjunto integrado de ações de i, DE, [SC: 0.00], Neuware, gewerbliches Angebot, Softcover, 100, [GW: 167g], Banküberweisung, PayPal<