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Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes f
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Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes f - novo libro

ISBN: 9786525223223

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, postulado originário dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal, impede que sançõe… mais…

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Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes federados - Marciely Ferreira de Paula
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Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes federados
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9786525223223

Dados detalhados do livro - Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes federados


EAN (ISBN-13): 9786525223223
Ano de publicação: 2022
Editor/Editora: Editora Dialética

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Número ISBN/EAN: 9786525223223

Número ISBN - Ortografia alternativa:
978-65-252-2322-3
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Título do livro: das tribunal

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