2021, ISBN: 9786559563821

O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade adm… mais…

O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará. O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará. Inhoud: Bindwijze: E-book; Druk: 1; Verschijningsdatum: februari 2021; Ebook formaat: Adobe ePub; Betrokkenen: Auteur: Eduardo Alberto Pinca; Uitgever: Editora Dialética; Lees mogelijkheden: Lees dit ebook op: Desktop (Mac en Windows) | Kobo e-reader | Overige e-reader | Android (smartphone en tablet) | iOS (smartphone en tablet) | Windows (smartphone en tablet); Ebook formaat: Adobe ePub; EAN: Overige kenmerken: Taal: pt; Druk: 1 | E-book | 9786559563821, Boeken, Editora Dialética<

ISBN: 9786559563821

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O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará. Digital Content>E-books>Reference>Legal Reference>Legal Reference, Editora Dialética Digital >16<

2021, ISBN: 9786559563821

aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação, eBooks, eBook Download (EPUB), O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções prev… mais…

aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação, eBooks, eBook Download (EPUB), O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará. [PU: Editora Dialética], Seiten: 134, Editora Dialética, 2021<

ISBN: 9786559563821

O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa - aplicação da Lei 8. 429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação: ab 8.49 € eBooks > B… mais…

O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa - aplicação da Lei 8. 429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação: ab 8.49 € eBooks > Belletristik > Erzählungen Editora Dialética eBook als epub, Editora Dialética<