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Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016.
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Marçal Justen Filho:

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016. "Lei das Estatais" - novo libro

2016, ISBN: 8520370381

[SR: 10605], Capa comum, [EAN: 9788520370384], Revista dos Tribunais, Revista dos Tribunais, Book, [PU: Revista dos Tribunais], 2016-10-28, Revista dos Tribunais, A sociedade necessita de… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016. "Lei das Estatais"

A sociedade necessita de uma ordem jurídica que imponha limites à exploração do poder para benefício próprio e indevido de qualquer gestor. Se assim não o for, essa ordem jurídica operará como um incentivo a que o poder seja apropriado por “seres humanos maus”. A ilusão da generosidade do modelo prevaleceu no Brasil durante muito tempo. Até parecia que se pensava que as empresas estatais se constituíam num instrumento tão desejável que nem caberia questionar as suas virtudes e os seus defeitos. Com o passar do tempo, essa ilusão foi sendo rejeitada. Limites legislativos foram sendo criados. É nesse contexto que se busca uma espécie de reforma radical do relacionamento entre Estado e ordem econômica. Foram aprovadas leis destinadas a reprimir práticas abusivas, especialmente no setor privado. Tomou-se consciência de que o rigor repressivo em face aos agentes públicos não era suficiente.

Dados detalhados do livro - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016. "Lei das Estatais"


ISBN (ISBN-10): 8520370381 (ISBN-13: 9788520370384)
Ano de publicação: 2016
Editor/Editora: Revista dos Tribunais

Livro na base de dados desde 2017-02-18T01:47:13+00:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2017-02-18T01:47:13+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 9788520370384

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-203-7038-1


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