2019, ISBN: 9789724078342

Softcover, New in new dust jacket., Desde a última edição desta obra, foram várias e significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complemen… mais…

Softcover, New in new dust jacket., Desde a última edição desta obra, foram várias e significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante. Desde logo, a publicação da Lei nº 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, teve como consequência alterações no Código Civil. A Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que prevê as medidas de proteção das uniões de facto, sofreu alterações, nomeadamente com a publicação da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2019. Também a regulamentação do procedimento especial de despejo, prevista na Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, foi alterada pela Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro, que procedeu à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF). O Novo Regime do Arrendamento Urbano foi alterado pela Lei nº 12/2019, de 12 de fevereiro, diploma que proibiu e puniu o assédio no arrendamento, e pela Lei nº 13/2019, da mesma data, que estabeleceu medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, alterando também o Código Civil, o regime jurídico das obras em prédios arrendados e o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação. , [PU: Edições Almedina]<

2019, ISBN: 9789724078342

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2019, ISBN: 9789724078342

GRUPO ALMEDINA, Tapa blanda, 798 Seiten, Publiziert: 2019-02-28T00:00:01Z, Produktgruppe: Libro, Categorías, Libros, GRUPO ALMEDINA, 2019

2019, ISBN: 9789724078342

Almedina, Paperback, Publiziert: 2019T, Produktgruppe: Book, Verkaufsrang: 6202112, Subjects, Books, Almedina, 2019

2019, ISBN: 9789724078342

Almedina, Paperback, Publiziert: 2019T, Produktgruppe: Book, Verkaufsrang: 5577296, Subjects, Books, Almedina, 2019