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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais (Portuguese Edition) - Jorge Lopes Sousa
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Jorge Lopes Sousa:

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais (Portuguese Edition) - Livro de bolso

ISBN: 9898058544

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ISBN: 9898058544

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Jorge Lopes De Sousa:
Sobre a Responsabilidade Civil Da Administração Tributária Por Actos Ilegais - Livro de bolso

2010

ISBN: 9789898058546

Softcover, New in new dust jacket., Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais (Portuguese Edition)

Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processos entrados na generalidade dos tribunais tributários. Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar na prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro. Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente. Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais de Jorge Lopes Sousa

Dados detalhados do livro - Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais (Portuguese Edition)


EAN (ISBN-13): 9789898058546
ISBN (ISBN-10): 9898058544
Livro de bolso
Ano de publicação: 2010
Editor/Editora: Áreas Editora

Livro na base de dados desde 2018-08-02T13:31:17+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2021-03-09T00:56:59+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 9898058544

Número ISBN - Ortografia alternativa:
989-8058-54-4, 978-989-8058-54-6
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Autor do livro: jorge lopes sousa


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