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Função Regulamentar e Regulamentos (Em Portuguese do Brasil) - Jose Carlos Francisco
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Jose Carlos Francisco:

Função Regulamentar e Regulamentos (Em Portuguese do Brasil) - novo libro

ISBN: 8530924487

Tapa blanda, [EAN: 9788530924485], Forense, Forense, Libro, [PU: Forense], Forense, Os ordenamentos jurídicos de vários países, inclusive o brasileiro, passaram por transformações, valend… mais…

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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente

Pormenores referentes ao livro
Função Regulamentar e Regulamentos (Em Portuguese do Brasil)
Autor:
Título:
Número ISBN:

8530924487


Os ordenamentos jurídicos de vários países, inclusive o brasileiro, passaram por transformações, valendo-se da "deslegalização", pela qual as leis fixaram-se na definição de temas centrais sobre certas matérias técnicas e cambiantes, empregando conceitos jurídicos indeterminados ou standards, dos quais decorre a ampliação do campo normativo dos regulamentos do Poder Executivo.

Além de dados sobre o emprego de regulamentos em diversos países, este livro procura apresentar aspectos teóricos e práticos sobre o emprego dos regulamentos do Poder Executivo, incluindo os fundamentos constitucionais e as modalidades dos regulamentos de execução, dos regulamentos delegados, dos regulamentos independentes e dos regulamentos autônomos.[...]

Dados detalhados do livro - Função Regulamentar e Regulamentos (Em Portuguese do Brasil)


ISBN (ISBN-10): 8530924487 (ISBN-13: 9788530924485)
Editor/Editora: Forense

Livro na base de dados desde 2019-03-07T18:56:55+00:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2019-03-07T18:56:55+00:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 8530924487

Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-309-2448-7

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