2018, ISBN: 9786139718559

[ED: Taschenbuch], [PU: Novas Edições Acadêmicas], Parafraseando o art. 196 da Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido media… mais…

[ED: Taschenbuch], [PU: Novas Edições Acadêmicas], Parafraseando o art. 196 da Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Alguns termos dentre os supracitados, passam a ter maior relevância sobre o contexto geral, ou seja, "saúde direito de todos" e "acesso universal e igualitário". Assim nos termos da lei, a saúde é uma condição essencial à dignidade da pessoa física encontra-se inscrita dentre o rol dos direitos sociais do artigo 6 da Constituição Federal, cabendo ao Estado, por meio de políticas públicas e de seus órgãos, assegurá-la como direito de todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que estejam em solo pátrio. A questão sob o espeque de análise confronta-se no instante da ineficácia das ações governamentais no provimento da saúde pública, de modo que se possa traçar um paralelo entre os termos da lei, a doutrina vacilante sobre o tema e a realidade social., DE, Neuware, gewerbliches Angebot, 92, [GW: 155g], Banküberweisung, PayPal, Sofortüberweisung<

2018, ISBN: 9786139718559

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2018, ISBN: 9786139718559

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2006, ISBN: 9786139718559

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2006, ISBN: 9786139718559

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