Regime Disciplinar Diferenciado. RDD (Em Portuguese do Brasil) - novo libro
ISBN: 8546207003
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Regime Disciplinar Diferenciado: Rdd - Livro de bolso
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Regime Disciplinar Diferenciado. Rdd - Livro de bolso
2017, ISBN: 9788546207008
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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente
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O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.
Dados detalhados do livro - Regime Disciplinar Diferenciado
EAN (ISBN-13): 9788546207008
ISBN (ISBN-10): 8546207003
Livro de bolso
Ano de publicação: 2017
Editor/Editora: Paco Editorial
Livro na base de dados desde 2017-04-26T20:22:59+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-09-23T04:49:31+01:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 8546207003
Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-462-0700-3, 978-85-462-0700-8
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Autor do livro: marco polo
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