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Proteccao Da Propriedade Privada Pelo Direito Internacional Publico, A (Em Portuguese do Brasil) - Fausto De Quadros
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Proteccao Da Propriedade Privada Pelo Direito Internacional Publico, A (Em Portuguese do Brasil) - novo libro

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Tapa dura, [EAN: 9789724011059], Almedina, Almedina, Libro, [PU: Almedina], Almedina, RECENSAO El profesor FAUSTO DE QUADROS, profesor de la Facultad de Derecho de Lisboa, presenta en est… mais…

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Relié, [EAN: 9789724011059], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, RECENSAO El profesor FAUSTO DE QUADROS, profesor de la Facultad de Derecho de Lisboa, presenta en esta ric… mais…

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Pormenores referentes ao livro
Proteccao Da Propriedade Privada Pelo Direito Internacional Publico, A (Em Portuguese do Brasil)

RECENSAO El profesor FAUSTO DE QUADROS, profesor de la Facultad de Derecho de Lisboa, presenta en esta rica monografia todo el panorama actual del tema de su titulo, que ha preparado durante largos anos en Universidades alemanas, norteamericanas y portuguesa, asi como en los Tribunales Europeo de Derechos Humanos y Arbitrai de La Haya. El resultado es un compendio completamente actual de esta vieja institucion, por virtud de la cual la propiedad extranjera recibe un plus de proteccion sobre la dispensada a la propiedad nacional por efecto del Derecho Internacional. Tras una historia de esta institucion iusinternacional, que surge, tras una referencia ya en Grocio en el siglo XVIII para desarrollarse a lo largo de todo el XIX. El siglo XX pone duramente a prueba la institucion ante la aparicion de las revoluciones comunistas, en 1917 la primera, en la 2.? postguerra despues, con la revo-lucion cubana ultimamente. Estudia con pormenor la practica internacional de los Estados, especialmente a traves de los Tratados bilaterales sobre inversion y los acuerdos lump sum. De especial interes es el estudio de la jurisprudencia internacional, tanto jurisdiccional como arbitrai, estudiada con detencion. La parte II y mas nutrida es un estudio analitico sobre la construccion dogmatica de ese regi-men especial de proteccion internacional, con referencia especial a los supuestos de expropiacion, distinguiendo entre la licita y la ilicita. En la primera entran en juego principios como el de la utilidad publica de la expropiacion, la no discriminacion y las exigencias propias sobre la indemnizacion. En la segunda entra en juego la responsabilidad internacional del Estado. Se estudia de manera especialmente detenida el problema ante el Convenio Europeo de Derechos Humanos, asi como la jurisprudencia, ya notable, producida por el Tribunal de Estrasburgo. Termina la obra, pormenorizada y rigurosa, con unas oportunas conclusiones. La obra, completamente seria y actualizada, es ine[...]

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ISBN (ISBN-10): 9724011054 (ISBN-13: 9789724011059)
Livro de capa dura
Ano de publicação: 1998
Editor/Editora: Almedina

Livro na base de dados desde 2011-11-19T14:35:47+00:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2019-08-01T23:42:02+01:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 9724011054

Número ISBN - Ortografia alternativa:
972-40-1105-4
Ortografia alternativa e termos de pesquisa relacionados:
Título do livro: direito internacional público


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