ISBN: 9789724016337

Broché, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspecti… mais…

Broché, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinacao das situacoes em que terceiros sao afectados pelo contrato, desde o procedimento pre-contratual ate a execucao, procura-se, depois, verificar se o sistema portugues garante, em cada uma dessas situacoes, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importancia aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacaveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administracao e marcado pela dualidade de jurisdicoes e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relacoes e questoes prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste ambito e particularmente dificil, porquanto se torna necessario encontrar a combinacao optima entre o garantismo e a eficiencia da actividade contratual da Administracao, salvaguardando, atraves dos mecanismos da responsabilidade civil, os varios interesses publicos e privados em presenca. INDICE Nota previa Plano de trabalho Abreviaturas Introducao PARTE I - A nocao de terceiros no Direito Administrativo Capitulo I - Os terceiros perante as varias formas de actuacao da Administracao Publica Capitulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distincao em crise? Capitulo III - A posicao processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posicao dos terceiros perante a actividade contratual da Administracao Publica Capitulo I - Consideracoes gerais sobre a actividade contratual da Administracao Publica: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao Publica Capitulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relacoes contratuais da Administracao Publica Capitulo III - Os actos destacaveis dos contratos da Adminis[...], 301130, Thèmes, 689215031, Actu, Politique et Société, 4237308031, Adolescents, 301144, Art, Musique et Cinéma, 301133, Bandes dessinées, 293136011, Beaux livres, 8434456031, Calendriers et Agendas, 302050, Cuisine et Vins, 301147, Dictionnaires, langues et encyclopédies, 301985, Droit, 301135, Entreprise et Bourse, 573312, Érotisme, 3961911, Etudes supérieures, 301142, Famille et bien-être, 301138, Fantasy et Terreur, 689214031, Histoire, 302009, Humour, 301131, Informatique et Internet, 301137, Livres pour enfants, 355635011, Loisirs créatifs, décoration et bricolage, 302004, Manga, 355636011, Nature et animaux, 301997, Religions et Spiritualités, 302042, Romance et littérature sentimentale, 301132, Romans et littérature, 301134, Romans policiers et polars, 12641896031, Santé, Forme et Diététique, 1381962031, Science-Fiction, 301141, Sciences, Techniques et Médecine, 301139, Sciences humaines, 301146, Scolaire et Parascolaire, 301143, Sports et passions, 302051, Tourisme et Voyages, 301061, Livres<

ISBN: 9789724016337

Copertina flessibile, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Libro, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publi… mais…

Copertina flessibile, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Libro, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinacao das situacoes em que terceiros sao afectados pelo contrato, desde o procedimento pre-contratual ate a execucao, procura-se, depois, verificar se o sistema portugues garante, em cada uma dessas situacoes, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importancia aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacaveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administracao e marcado pela dualidade de jurisdicoes e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relacoes e questoes prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste ambito e particularmente dificil, porquanto se torna necessario encontrar a combinacao optima entre o garantismo e a eficiencia da actividade contratual da Administracao, salvaguardando, atraves dos mecanismos da responsabilidade civil, os varios interesses publicos e privados em presenca. INDICE Nota previa Plano de trabalho Abreviaturas Introducao PARTE I - A nocao de terceiros no Direito Administrativo Capitulo I - Os terceiros perante as varias formas de actuacao da Administracao Publica Capitulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distincao em crise? Capitulo III - A posicao processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posicao dos terceiros perante a actividade contratual da Administracao Publica Capitulo I - Consideracoes gerais sobre a actividade contratual da Administracao Publica: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao Publica Capitulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relacoes contratuais da Administracao Publica Capitulo III - Os actos destacaveis dos contratos da Adminis[...], 411664031, Categorie, 13077484031, Adolescenti e ragazzi, 508758031, Arte, cinema e fotografia, 508714031, Biografie, diari e memorie, 508791031, Calendari e agende, 508785031, Diritto, 508864031, Dizionari e opere di consultazione, 508786031, Economia, affari e finanza, 13466594031, Erotica, 508792031, Famiglia, salute e benessere, 1345828031, Fantascienza e Fantasy, 508784031, Fumetti e manga, 508771031, Gialli e Thriller, 1346712031, Guide di revisione e aiuto allo studio, 508820031, Humour, 508733031, Informatica, Web e Digital Media, 508770031, Letteratura e narrativa, 508715031, Libri per bambini, 508888031, Libri scolastici, 15216198031, Libri universitari, 508857031, Lingua, linguistica e scrittura, 508811031, Politica, 508745031, Religione, 508775031, Romanzi rosa, 508867031, Scienze, tecnologia e medicina, 508794031, Self-help, 508879031, Società e scienze sociali, 508835031, Sport, 508796031, Storia, 508821031, Tempo libero, 508753031, Viaggi, 411663031, Libri<

ISBN: 9724016331

Taschenbuch, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da pers… mais…

Taschenbuch, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinacao das situacoes em que terceiros sao afectados pelo contrato, desde o procedimento pre-contratual ate a execucao, procura-se, depois, verificar se o sistema portugues garante, em cada uma dessas situacoes, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importancia aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacaveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administracao e marcado pela dualidade de jurisdicoes e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relacoes e questoes prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste ambito e particularmente dificil, porquanto se torna necessario encontrar a combinacao optima entre o garantismo e a eficiencia da actividade contratual da Administracao, salvaguardando, atraves dos mecanismos da responsabilidade civil, os varios interesses publicos e privados em presenca. INDICE Nota previa Plano de trabalho Abreviaturas Introducao PARTE I - A nocao de terceiros no Direito Administrativo Capitulo I - Os terceiros perante as varias formas de actuacao da Administracao Publica Capitulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distincao em crise? Capitulo III - A posicao processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posicao dos terceiros perante a actividade contratual da Administracao Publica Capitulo I - Consideracoes gerais sobre a actividade contratual da Administracao Publica: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao Publica Capitulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relacoes contratuais da Administracao Publica Capitulo III - Os actos destacaveis dos contratos da Adminis[...], 541686, Kategorien, 117, Belletristik, 187254, Biografien & Erinnerungen, 403434, Business & Karriere, 120, Börse & Geld, 287621, Comics & Mangas, 124, Computer & Internet, 11063821, Erotik, 340583031, Esoterik, 288100, Fachbücher, 142, Fantasy & Science Fiction, 548400, Film, Kunst & Kultur, 122, Freizeit, Haus & Garten, 13690631, Geschenkbücher, 419943031, Horror, 5452843031, Jugendbücher, 118310011, Kalender, 5452736031, Kinderbücher, 189528, Kochen & Genießen, 287480, Krimis & Thriller, 1199902, Musiknoten, 121, Naturwissenschaften & Technik, 143, Politik & Geschichte, 536302, Ratgeber, 298002, Reise & Abenteuer, 340513031, Religion & Glaube, 403432, Schule & Lernen, 298338, Sport & Fitness, 186606, Bücher<

ISBN: 9724016331

Paperback, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspe… mais…

Paperback, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinacao das situacoes em que terceiros sao afectados pelo contrato, desde o procedimento pre-contratual ate a execucao, procura-se, depois, verificar se o sistema portugues garante, em cada uma dessas situacoes, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importancia aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacaveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administracao e marcado pela dualidade de jurisdicoes e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relacoes e questoes prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste ambito e particularmente dificil, porquanto se torna necessario encontrar a combinacao optima entre o garantismo e a eficiencia da actividade contratual da Administracao, salvaguardando, atraves dos mecanismos da responsabilidade civil, os varios interesses publicos e privados em presenca. INDICE Nota previa Plano de trabalho Abreviaturas Introducao PARTE I - A nocao de terceiros no Direito Administrativo Capitulo I - Os terceiros perante as varias formas de actuacao da Administracao Publica Capitulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distincao em crise? Capitulo III - A posicao processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posicao dos terceiros perante a actividade contratual da Administracao Publica Capitulo I - Consideracoes gerais sobre a actividade contratual da Administracao Publica: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao Publica Capitulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relacoes contratuais da Administracao Publica Capitulo III - Os actos destacaveis dos contratos da Adminis[...], 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendars, 4, Children's Books, 12290, Christian Books & Bibles, 4366, Comics & Graphic Novels, 5, Computers & Technology, 6, Cookbooks, Food & Wine, 48, Crafts, Hobbies & Home, 8975347011, Education & Teaching, 173507, Engineering & Transportation, 301889, Gay & Lesbian, 10, Health, Fitness & Dieting, 9, History, 86, Humor & Entertainment, 10777, Law, 17, Literature & Fiction, 173514, Medical Books, 18, Mystery, Thriller & Suspense, 20, Parenting & Relationships, 3377866011, Politics & Social Sciences, 21, Reference & Test Preparation, 22, Religion & Spirituality, 23, Romance, 75, Science & Math, 25, Science Fiction & Fantasy, 4736, Self-Help, 26, Sports & Outdoors, 28, Teen & Young Adult, 27, Travel, 283155, Books<

ISBN: 9789724016337

Taschenbuch, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da pers… mais…

Taschenbuch, [EAN: 9789724016337], Almedina, Almedina, Book, [PU: Almedina], Almedina, A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinacao das situacoes em que terceiros sao afectados pelo contrato, desde o procedimento pre-contratual ate a execucao, procura-se, depois, verificar se o sistema portugues garante, em cada uma dessas situacoes, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importancia aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacaveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administracao e marcado pela dualidade de jurisdicoes e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relacoes e questoes prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste ambito e particularmente dificil, porquanto se torna necessario encontrar a combinacao optima entre o garantismo e a eficiencia da actividade contratual da Administracao, salvaguardando, atraves dos mecanismos da responsabilidade civil, os varios interesses publicos e privados em presenca. INDICE Nota previa Plano de trabalho Abreviaturas Introducao PARTE I - A nocao de terceiros no Direito Administrativo Capitulo I - Os terceiros perante as varias formas de actuacao da Administracao Publica Capitulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distincao em crise? Capitulo III - A posicao processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posicao dos terceiros perante a actividade contratual da Administracao Publica Capitulo I - Consideracoes gerais sobre a actividade contratual da Administracao Publica: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao Publica Capitulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relacoes contratuais da Administracao Publica Capitulo III - Os actos destacaveis dos contratos da Adminis[...], 541686, Kategorien, 187254, Biografien & Erinnerungen, 120, Börse & Geld, 403434, Business & Karriere, 287621, Comics & Mangas, 124, Computer & Internet, 11063821, Erotik, 340583031, Esoterik, 288100, Fachbücher, 142, Fantasy & Science Fiction, 548400, Film, Kunst & Kultur, 122, Freizeit, Haus & Garten, 13690631, Geschenkbücher, 5452843031, Jugendbücher, 118310011, Kalender, 5452736031, Kinderbücher, 189528, Kochen & Genießen, 287480, Krimis & Thriller, 420222031, Liebesromane, 117, Literatur & Fiktion, 189312, Medizin, 121, Naturwissenschaften & Technik, 143, Politik & Geschichte, 536302, Ratgeber, 572682, Recht, 298002, Reise & Abenteuer, 340513031, Religion & Glaube, 403432, Schule & Lernen, 3234481, Sozialwissenschaft, 298338, Sport & Fitness, 186606, Bücher<