2007, ISBN: 8577890104
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Dados bibliográficos do melhor livro correspondente
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A inserção de jurisprudência vigente à luz do Código Civil de 1916 pareceu-nos oportuna e necessária, em face do disposto no art. 2.035 do Código Civil, de 2002, que dispõe: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução".
Dados detalhados do livro - Divorcio E Separacao
EAN (ISBN-13): 9788577890101
ISBN (ISBN-10): 8577890104
Livro de capa dura
Ano de publicação: 2007
Editor/Editora: JH Mizuno
Livro na base de dados desde 2018-10-03T05:36:24+01:00 (Lisbon)
Página de detalhes modificada pela última vez em 2018-10-03T05:36:24+01:00 (Lisbon)
Número ISBN/EAN: 9788577890101
Número ISBN - Ortografia alternativa:
85-7789-010-4, 978-85-7789-010-1
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